RHC 198838 - ACORDAO

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Conforme a tese do STF sobre a atuação das guardas municipais e as disposições dos arts. 240 e 244 do CPP, as buscas pessoal e domiciliar só são ilícitas se ausentes fundadas razões; no caso concreto havia fundada suspeita: o agravante foi flagrado fumando maconha em via pública e, na revista do veículo, foram encontrados invólucros; mediante informação do agravante foi localizada na residência quantidade relevante de drogas e apetrechos de tráfico, legitimando a abordagem e o ingresso. Assim, as provas não são ilícitas e deve ser provido o agravo regimental para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: LUIZ FELIPE BOROCHOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Atuação Da Guarda Municipal Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LUIZ FELIPE BOROCHOK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a guarda municipal realizar policiamento ostensivo comunitário e praticar abordagem e buscas?
  2. 2 Havia fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 Se as provas obtidas (apreensões em veículo e residência) são ilícitas e se o habeas corpus é adequado para trancamento da ação penal?

Ratio Decidendi

Conforme a tese do STF sobre a atuação das guardas municipais e as disposições dos arts. 240 e 244 do CPP, as buscas pessoal e domiciliar só são ilícitas se ausentes fundadas razões; no caso concreto havia fundada suspeita: o agravante foi flagrado fumando maconha em via pública e, na revista do veículo, foram encontrados invólucros; mediante informação do agravante foi localizada na residência quantidade relevante de drogas e apetrechos de tráfico, legitimando a abordagem e o ingresso. Assim, as provas não são ilícitas e deve ser provido o agravo regimental para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.