REsp 2191774 - ACORDAO

REsp 2191774 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que considerou preclusa a arguição de nulidade apresentada tardiamente (nulidade de bolso/algibeira) e entendeu que não é possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolver o recorrente; além disso, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (3,6 kg de crack e 400 g de cocaína) justificam a valoração negativa do vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão anterior nos termos do voto do Relator.

Parties
Recorrente/apelante: VALDIR CRUZ OZÓRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Acórdão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Bolso/algibeira, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Bolso/algibeira Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

VALDIR CRUZ OZÓRIO

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade (nulidade de bolso/algibeira)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou preclusa a arguição de nulidade apresentada tardiamente (nulidade de bolso/algibeira) e entendeu que não é possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolver o recorrente; além disso, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (3,6 kg de crack e 400 g de cocaína) justificam a valoração negativa do vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão anterior nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VALDIR CRUZ OZÓRIO.
  • Manter, na medida em que já decidida em decisão monocrática, o parcial provimento do recurso especial para redimensionar o quantum da pena aplicada, nos termos do voto do Relator (demais termos da condenação mantidos).