HC 1034568 - ACORDAO

HC 1034568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi ajuizado sem prova pré-constituída e sem documentos essenciais (notadamente a cópia do acórdão de apelação), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de verificar a existência de ilegalidade flagrante e de conceder a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA; Ministro Cuja Decisão Agravada: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental não provido; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

HERMAN BENJAMIN

Ministro Cuja Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de aplicar redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de deficiência de instrução
  3. 3 ausência de peças instrutórias (acórdão de apelação) que impece atuação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi ajuizado sem prova pré-constituída e sem documentos essenciais (notadamente a cópia do acórdão de apelação), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de verificar a existência de ilegalidade flagrante e de conceder a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Agravo regimental não provido