AREsp 2348117 - DECISAO

AREsp 2348117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de restabelecer a condenação pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (diálogos interceptados, depoimentos e demais provas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n.º 7/STJ; assim, a matéria ostenta caráter eminentemente probatório e não de mera revaloração jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ELISMAR TIAGO; Agravado: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA; Corréu: William Alves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula N.º 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula N.º 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ELISMAR TIAGO

Agravado

MARCO AURÉLIO OLIVEIRA

Agravado

William Alves Júnior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da condenação por associação para o tráfico impõe, por si só, a condenação dos demais associados pelo crime de tráfico em razão de posse compartilhada
  2. 2 Se a pretensão ministerial exige reexame de provas vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de restabelecer a condenação pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (diálogos interceptados, depoimentos e demais provas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n.º 7/STJ; assim, a matéria ostenta caráter eminentemente probatório e não de mera revaloração jurídica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.