HC 1028744 - ACORDAO

HC 1028744 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos (gravidade da conduta, vínculo com organização criminosa armada, condição de foragida e risco de reiteração delitiva), de modo que não se mostra cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso nem a substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão da situação excepcionalíssima demonstrada, nos termos de precedentes e da interpretação do art. 318 e arts. 318‑A/318‑B do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALRIZA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta, Condição De Foragida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Armada Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

FRANCISCA ALRIZA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, IV e V; 318-A; 318-B do CPP; HC coletivo 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos (gravidade da conduta, vínculo com organização criminosa armada, condição de foragida e risco de reiteração delitiva), de modo que não se mostra cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso nem a substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão da situação excepcionalíssima demonstrada, nos termos de precedentes e da interpretação do art. 318 e arts. 318‑A/318‑B do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante