REsp 2163203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — de que havia indicação de dedicação a atividades criminosas que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena é discricionária das instâncias ordinárias e não revelou ilegalidade flagrante passível de reforma em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JEAN VOLKMANN DOS SANTOS; Recorrente: ALINE BEATRIZ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Recursos Especiais Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Flagrante Delito +1 more

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Parties

JEAN VOLKMANN DOS SANTOS

Recorrente

ALINE BEATRIZ BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais benéfico e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 alegada violação aos arts. 33, § 2º, alínea "c", e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias — de que havia indicação de dedicação a atividades criminosas que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena é discricionária das instâncias ordinárias e não revelou ilegalidade flagrante passível de reforma em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.