AREsp 2980195 - DECISAO

AREsp 2980195 - DECISAO

Havendo denúncia anônima detalhada (individualizando nome, endereço e atividade suspeita), constatação de flagrante em via pública (porções de droga apreendidas na busca pessoal), tentativa de fuga do réu e declaração de que havia mais drogas na residência, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, pelo que as provas foram mantidas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIEL WITOR SOUSA KHEL; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito Provas Ilícitas

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Parties

DANIEL WITOR SOUSA KHEL

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 caracterização de justa causa para ingresso sem mandado à luz do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima detalhada (individualizando nome, endereço e atividade suspeita), constatação de flagrante em via pública (porções de droga apreendidas na busca pessoal), tentativa de fuga do réu e declaração de que havia mais drogas na residência, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, pelo que as provas foram mantidas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.