AREsp 2999323 - ACORDAO

A pretensão de desclassificação implica reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou elementos suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: JEFFERSON DE MATOS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Valoração De Prova

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Valoração De Prova

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE MATOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame do acervo probatório
2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Valoração do conjunto probatório (apreensão, depoimentos, conversas no celular) para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)