AREsp 2771536 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do tráfico privilegiado e justificou a negativa da minorante por prova concreta (conversas extraídas do celular, depoimentos e apreensões) que demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico; como os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito já decidida e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: Kelvin Antonio de Quadros; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Razões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Omissão, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Omissão Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Kelvin Antonio de Quadros

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contra Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o acórdão enfrentou o parecer do Ministério Público Federal e precedentes citados pela defesa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do tráfico privilegiado e justificou a negativa da minorante por prova concreta (conversas extraídas do celular, depoimentos e apreensões) que demonstram dedicação habitual do acusado ao tráfico; como os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito já decidida e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.