AREsp 2995826 - DECISAO

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As instâncias ordinárias registraram elementos fáticos que demonstram habitualidade e dedicação do recorrente ao tráfico (modus operandi, apreensão de petrechos, monitoramento, presença de usuários/traficantes no local), o que afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Samuel Leal de Sousa; Órgão Julgador Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Samuel Leal de Sousa

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
  2. 2 Se as circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, modus operandi, apreensão de petrechos) impedem a incidência da minorante.
  3. 3 Se a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos fáticos que demonstram habitualidade e dedicação do recorrente ao tráfico (modus operandi, apreensão de petrechos, monitoramento, presença de usuários/traficantes no local), o que afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.