REsp 2148149 - DECISAO

REsp 2148149 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (preclusão quanto à tese de nulidade da busca por fundamento no Tema n.280 do STF) e, no mérito, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do Tema Repetitivo n.1194. Afiançou-se que a quantidade da droga não poderia, isoladamente e já sopesada, ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado por configurar bis in idem; por ausência de fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, concedeu-se a redução de pena em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 415 dias-multa, com regime inicial semiaberto e autorização de ingresso imediato no regime aberto em razão da...

Parties
Recorrente / Condenado: GABRIEL LUCIANO DA SILVA ALVES; Denunciada / Co Ré: ÂNGELA VANESSA PRUDENTE; Adolescente Apreendido: Pedro Henrique Prudente de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena do réu e adequar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Busca Domiciliar / Nulidade Probatória, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Bis in Idem Na Valoração Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Busca Domiciliar / Nulidade Probatória Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GABRIEL LUCIANO DA SILVA ALVES

Recorrente / Condenado

ÂNGELA VANESSA PRUDENTE

Denunciada / Co Ré

Pedro Henrique Prudente de Souza

Adolescente Apreendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à nulidade de busca domiciliar por não interposição de agravo interno diante do Tema de Repercussão Geral n. 280 do STF
  2. 2 aplicabilidade da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (preclusão quanto à tese de nulidade da busca por fundamento no Tema n.280 do STF) e, no mérito, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do Tema Repetitivo n.1194. Afiançou-se que a quantidade da droga não poderia, isoladamente e já sopesada, ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado por configurar bis in idem; por ausência de fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, concedeu-se a redução de pena em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 415 dias-multa, com regime inicial semiaberto e autorização de ingresso imediato no regime aberto em razão da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena do réu e adequar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena do réu para 4 anos e 2 meses de reclusão e 415 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena e autorizar o ingresso imediato no regime aberto em razão da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP.