HC 1026320 - DECISAO

HC 1026320 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, ao reconhecer a flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, concedeu a ordem de ofício para aplicar a diminuição em 2/3, reduzindo a pena definitiva, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOTA EUGÊNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena, o regime e a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOTA EUGÊNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Poder do STJ de conceder ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, ao reconhecer a flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, concedeu a ordem de ofício para aplicar a diminuição em 2/3, reduzindo a pena definitiva, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena, o regime e a substituição da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena de multa para 167 dias-multa.