HC 1021566 - DECISAO

HC 1021566 - DECISAO

Embora o paciente portasse 7,78g de cocaína em 15 porções, tais elementos, isoladamente, não foram considerados suficientes para caracterizar o crime de tráfico previsto no art. 33, ante a ausência de prova de mercancia (não havendo apreensão em flagrante de venda, apetrechos de traficância, provas de habitualidade ou testemunhas de comércio), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, devendo o juízo da execução adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: VANDER WILLIAN MIRANDA PILET; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Originario: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

VANDER WILLIAN MIRANDA PILET

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Originario

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida e a forma de acondicionamento são suficientes para caracterizar tráfico
  3. 3 Possibilidade e limites da desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Embora o paciente portasse 7,78g de cocaína em 15 porções, tais elementos, isoladamente, não foram considerados suficientes para caracterizar o crime de tráfico previsto no art. 33, ante a ausência de prova de mercancia (não havendo apreensão em flagrante de venda, apetrechos de traficância, provas de habitualidade ou testemunhas de comércio), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, devendo o juízo da execução adequar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a infração descrita no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.