HC 1040529 - DECISAO

HC 1040529 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não conheceu-se do writ porque há agravo em recurso especial em trâmite que discute as mesmas matérias, caracterizando reiteração de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto a via adequada é o recurso especial e eventual pedido urgente deve ser formulado na via recursal competente.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida (processo Principal: Agravo Em Recurso Especial Em Trâmite)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus prejudicado diante da tramitação de agravo em recurso especial sobre as mesmas matérias
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio Flagrante +1 more

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida (processo Principal: Agravo Em Recurso Especial Em Trâmite)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na fixação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não conheceu-se do writ porque há agravo em recurso especial em trâmite que discute as mesmas matérias, caracterizando reiteração de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto a via adequada é o recurso especial e eventual pedido urgente deve ser formulado na via recursal competente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus prejudicado diante da tramitação de agravo em recurso especial sobre as mesmas matérias

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se