AREsp 2870674 - DECISAO

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Verificada a ausência de fundada suspeita objetiva anterior à diligência — a busca pessoal foi justificada apenas por nervosismo e tentativa de ingresso na residência —, as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que, por não subsistir prova válida da materialidade e autoria, enseja a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Marcos Henrique Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

Marcos Henrique Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 necessidade de fundada suspeita objetiva relacionada à posse de arma ou objeto que constitua corpo de delito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita objetiva anterior à diligência — a busca pessoal foi justificada apenas por nervosismo e tentativa de ingresso na residência —, as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que, por não subsistir prova válida da materialidade e autoria, enseja a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.