HC 1028235 - DECISAO

HC 1028235 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem na conclusão sobre a existência de associação para o tráfico; tendo em vista a discricionariedade do juiz na dosimetria e a vedação ao reexame de provas via habeas corpus, o writ não merece conhecimento, devendo a impetração ser rejeitada.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MATEUS DE OLIVEIRA; Paciente: WENDRYL MATOS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

WENDRYL MATOS TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico na ausência de apreensão direta da substância
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena-base e alcance da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem na conclusão sobre a existência de associação para o tráfico; tendo em vista a discricionariedade do juiz na dosimetria e a vedação ao reexame de provas via habeas corpus, o writ não merece conhecimento, devendo a impetração ser rejeitada.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se