AREsp 2858946 - DECISAO

AREsp 2858946 - DECISAO

Ausência de elementos suficientes e robustos que comprovem que o acusado se dedicava a atividades criminosas além do próprio delito de tráfico, e inexistência de investigação que comprovasse a venda de armas; por isso, a instância superior reconheceu ser inapropiada a fundamentação que afastou a minorante com base em elementos do tipo penal, aplicando-se a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BERTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS BERTO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação a atividades delituosas como requisito para afastamento da minorante
  3. 3 Vedação a fundamentar negativa da minorante em elementos genéricos do tipo penal (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos suficientes e robustos que comprovem que o acusado se dedicava a atividades criminosas além do próprio delito de tráfico, e inexistência de investigação que comprovasse a venda de armas; por isso, a instância superior reconheceu ser inapropiada a fundamentação que afastou a minorante com base em elementos do tipo penal, aplicando-se a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão