HC 1041628 - DECISAO

HC 1041628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no acórdão recorrido; a condenação por tráfico foi fundada em prova oral dos policiais e em elementos materiais apreendidos, e a dosimetria e a fixação do regime não revelaram flagrante desproporcionalidade que autorizasse a atuação de ofício deste Tribunal.

Parties
Paciente: BENILDO NASCIMENTO ASSUNÇÃO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Depoimentos De Policiais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Depoimentos De Policiais +1 more

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Parties

BENILDO NASCIMENTO ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no acórdão recorrido; a condenação por tráfico foi fundada em prova oral dos policiais e em elementos materiais apreendidos, e a dosimetria e a fixação do regime não revelaram flagrante desproporcionalidade que autorizasse a atuação de ofício deste Tribunal.