HC 1042529 - DECISAO

HC 1042529 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque não se comprovou ilegalidade na busca domiciliar e o reexame probatório é inviável; contudo houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão da aplicação de fração de reincidência mais gravosa (1/3) sem fundamentação concreta exigida pelo Tema 1.172/STJ, razão pela qual a fração deve ser 1/6 e a pena redimensionada para 7 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema 1.172/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque não se comprovou ilegalidade na busca domiciliar e o reexame probatório é inviável; contudo houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão da aplicação de fração de reincidência mais gravosa (1/3) sem fundamentação concreta exigida pelo Tema 1.172/STJ, razão pela qual a fração deve ser 1/6 e a pena redimensionada para 7 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado
  • Referente à condenação proferida na Ação Penal n. 7022061-35.2023.8.22.0001, da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos/RO