RHC 219189 - DECISAO

RHC 219189 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta e proporcionalidade na custódia cautelar, considerando-se a pequena quantidade apreendida (6 g maconha, 11 g crack e 1 g cocaína), a inexistência de violência ou grave ameaça no delito, a primariedade do paciente e ausência de indícios de integração a organização criminosa, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão elencadas na decisão.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO SILVA DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Flagrante, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Flagrante Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SILVA DA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão do flagrante em prisão preventiva e efeitos sobre nulidades do flagrante
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida e ponderação da proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta e proporcionalidade na custódia cautelar, considerando-se a pequena quantidade apreendida (6 g maconha, 11 g crack e 1 g cocaína), a inexistência de violência ou grave ameaça no delito, a primariedade do paciente e ausência de indícios de integração a organização criminosa, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão elencadas na decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RODRIGO SILVA DA ROCHA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltura condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas na decisão.