RHC 220124 - DECISAO

RHC 220124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (132,87g de crack e 19,71g de cocaína) e de apetrechos vinculados ao tráfico, conduta em flagrante próxima a escola e investigação/ação penal em curso, o que caracterizou risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, não cabe ao habeas corpus antecipar discussão sobre aplicação do tráfico privilegiado, que depende da instrução e da sentença.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO LAUREANO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

JOÃO PAULO LAUREANO LEITE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos como indício de envolvimento habitual no tráfico
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (132,87g de crack e 19,71g de cocaína) e de apetrechos vinculados ao tráfico, conduta em flagrante próxima a escola e investigação/ação penal em curso, o que caracterizou risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, não cabe ao habeas corpus antecipar discussão sobre aplicação do tráfico privilegiado, que depende da instrução e da sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.