AREsp 2075662 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como reverter as conclusões do Tribunal de Justiça sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DE MELO LAMEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANO DE MELO LAMEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 nulidade por prova obtida por meio ilícito (interceptações telefônicas e acesso a mensagens de aplicativo)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como reverter as conclusões do Tribunal de Justiça sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.