HC 997352 - DECISAO

HC 997352 - DECISAO

Considerando que a valoração deve ficar restrita às provas licitamente colhidas antes do ingresso domiciliário ilícito, restou comprovada apenas a apreensão de uma trouxinha de maconha de 8 g; ausentes provas concretas de intenção de comercialização, aplicou-se o entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), reconhecendo a atipicidade penal da conduta e determinando a absolvição por atipicidade com retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WISLEY SANTANA MARTILIANO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente: absolvição do paciente por atipicidade da conduta e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WISLEY SANTANA MARTILIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovar destinação comercial da droga (tráfico)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que a valoração deve ficar restrita às provas licitamente colhidas antes do ingresso domiciliário ilícito, restou comprovada apenas a apreensão de uma trouxinha de maconha de 8 g; ausentes provas concretas de intenção de comercialização, aplicou-se o entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506), reconhecendo a atipicidade penal da conduta e determinando a absolvição por atipicidade com retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvição do paciente por atipicidade da conduta e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente por atipicidade da conduta.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.