AREsp 2896648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela inviabilidade do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade de droga e de indícios de reiteração delitiva, e a modificação desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAISSA MORENO; Agravante: HELIO COUTINHO CHAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAISSA MORENO

Agravante

HELIO COUTINHO CHAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva como óbices à minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela inviabilidade do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade de droga e de indícios de reiteração delitiva, e a modificação desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.