HC 1009203 - DECISAO

HC 1009203 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade pequena de cannabis (10,65 g), ausência de provas concretas de mercancia (nenhum ato de venda presenciado, ausência de instrumentos típicos do tráfico, inexistência de investigações ou testemunhas usuárias que corroborassem tráfico) e diante da declaração do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) que afasta efeitos penais do art. 28 e presume-se usuário até 40 g, a condenação por tráfico não se sustenta. Assim, por atipicidade da conduta e observando o entendimento do STF, o habeas corpus deve ser concedido para absolver o paciente e aplicar as medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDER DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver o paciente por atipicidade da conduta e determinar aplicação de medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Atipicidade, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Atipicidade Desclassificação De Delito

Case Brief

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Parties

EDER DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, em habeas corpus, é possível desclassificar crime sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade pequena de cannabis (10,65 g), ausência de provas concretas de mercancia (nenhum ato de venda presenciado, ausência de instrumentos típicos do tráfico, inexistência de investigações ou testemunhas usuárias que corroborassem tráfico) e diante da declaração do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) que afasta efeitos penais do art. 28 e presume-se usuário até 40 g, a condenação por tráfico não se sustenta. Assim, por atipicidade da conduta e observando o entendimento do STF, o habeas corpus deve ser concedido para absolver o paciente e aplicar as medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver o paciente por atipicidade da conduta e determinar aplicação de medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506).

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 0001845-62.2015.8.26.0060 por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal