RHC 223212 - ACORDAO

RHC 223212 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes devidamente fracionados, munições, instrumentos típicos do tráfico e quantia em dinheiro — e no fato de o tráfico ter ocorrido na residência em que vivia a criança de 10 anos, caracterizando situação excepcionalíssima que representa risco concreto ao infante e inviabiliza a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Parties
Agravante: JUCELIA PACÍFICO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Situação Excepcionalíssima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUCELIA PACÍFICO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva com fundamento em elementos concretos
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Excecionalidade quando o crime é praticado no ambiente domiciliar com criança presente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes devidamente fracionados, munições, instrumentos típicos do tráfico e quantia em dinheiro — e no fato de o tráfico ter ocorrido na residência em que vivia a criança de 10 anos, caracterizando situação excepcionalíssima que representa risco concreto ao infante e inviabiliza a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante