AREsp 3027299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e confirmado, não há prova de que a arma tenha sido utilizada para causar intimidação difusa ou coletiva (afastando a majorante do art. 40, IV), a arma estava portada na cintura com finalidade de segurança pessoal caracterizando crime autônomo, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento em indícios de dedicação à atividade criminosa e a alteração dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, impugnações insuficientes a fundamentos autônomos atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME LUTRI FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Consunção, Nexo Funcional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Consunção Nexo Funcional +2 more

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Parties

GUILHERME LUTRI FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Verificação do nexo funcional entre arma de fogo e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e confirmado, não há prova de que a arma tenha sido utilizada para causar intimidação difusa ou coletiva (afastando a majorante do art. 40, IV), a arma estava portada na cintura com finalidade de segurança pessoal caracterizando crime autônomo, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento em indícios de dedicação à atividade criminosa e a alteração dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, impugnações insuficientes a fundamentos autônomos atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se