HC 1041897 - DECISAO

HC 1041897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: o acervo probatório (boletins, laudos, interceptações e elementos documentais) é firme quanto à materialidade e autoria; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus; a reincidência e a condenação por associação afasta a aplicação do tráfico privilegiado; e o TJSP procedeu a adequações na dosimetria, não evidenciando violação passível de correção nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDO VILA NOVA CAMARGO DOS SANTOS; Apelante: Katrine Kemelly dos Santos Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Absolvição Por Ausência De Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MATEUS FERNANDO VILA NOVA CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Katrine Kemelly dos Santos Almeida

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de apreensão de drogas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 reconhecimento da reincidência e efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: o acervo probatório (boletins, laudos, interceptações e elementos documentais) é firme quanto à materialidade e autoria; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus; a reincidência e a condenação por associação afasta a aplicação do tráfico privilegiado; e o TJSP procedeu a adequações na dosimetria, não evidenciando violação passível de correção nesta via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se