HC 1029885 - ACORDAO

HC 1029885 - ACORDAO

Embora reconhecido o periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional foi considerada insuficiente diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (173g), da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e foram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva por outras medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Decreto Devidamente Motivado, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decreto Devidamente Motivado Quantidade De Droga Medidas Cautelares Alternativas À Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na avaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional foi considerada insuficiente diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (173g), da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e foram adequadas medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva por outras medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.