HC 1037989 - DECISAO

HC 1037989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado e destinado a reexaminar matéria própria de revisão criminal, configura writ substitutivo de revisão criminal e implica supressão de instância, competência que cabe à instância originária e, quanto ao STJ, apenas para suas próprias revisões (art.105,I,e CF), sendo adotado fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO OTÁVIO MEDEIROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência +3 more

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Parties

ROGÉRIO OTÁVIO MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de aumento da fração da atenuante da confissão
  2. 2 alegação de dupla majoração da pena
  3. 3 contestação da tipificação e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impetrado após o trânsito em julgado e destinado a reexaminar matéria própria de revisão criminal, configura writ substitutivo de revisão criminal e implica supressão de instância, competência que cabe à instância originária e, quanto ao STJ, apenas para suas próprias revisões (art.105,I,e CF), sendo adotado fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.