AREsp 2989247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões fundamentais suscitadas (legalidade do ingresso domiciliar, prova da materialidade e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo probatório registrado pelo Tribunal a quo demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar, materialidade por apreensões e relatórios, e indícios de habitualidade aptos a afastar o redutor.

Parties
Corréu: Fabiano Anaildo Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Irregular Em Domicílio, Justa Causa, Materialidade, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Irregular Em Domicílio Justa Causa Materialidade Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Fabiano Anaildo Lopes

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e presença de justa causa
  2. 2 Comprovação da materialidade do delito de tráfico diante da ausência de apreensão em poder do acusado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e demonstração de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões fundamentais suscitadas (legalidade do ingresso domiciliar, prova da materialidade e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo probatório registrado pelo Tribunal a quo demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar, materialidade por apreensões e relatórios, e indícios de habitualidade aptos a afastar o redutor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial