HC 1027615 - ACORDAO

HC 1027615 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de restituição constitui inovação recursal não apreciável nesta instância; a abordagem policial e o ingresso no imóvel foram validados pela existência de elementos progressivos que justificaram o flagrante; não há nos autos elementos que comprovem quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; e a eventual revisão da autoria e da materialidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISMARQUE SILVA SOUZA; Corréu: Daniel Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Restituição De Bens Apreendidos, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Restituição De Bens Apreendidos Cadeia De Custódia Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELISMARQUE SILVA SOUZA

Agravante

Daniel Lopes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição de bens apreendidos (inovação recursal)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de restituição constitui inovação recursal não apreciável nesta instância; a abordagem policial e o ingresso no imóvel foram validados pela existência de elementos progressivos que justificaram o flagrante; não há nos autos elementos que comprovem quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; e a eventual revisão da autoria e da materialidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental