AREsp 3014856 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 validade das provas obtidas mediante busca domiciliar por suposta violação ao art. 157 do CPP
2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de tráfico privilegiado após redimensionamento da pena
3. 3 cabimento de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o crime de posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a validade da busca domiciliar porque os policiais visualizaram inequivocamente indivíduos arremessando materiais ilícitos pela janela, caracterizando flagrante e fundadas razões para ingresso; reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de tráfico privilegiado porque o intervalo entre o recebimento da denúncia (11/09/2017) e a publicação da sentença (16/08/2023) excedeu o prazo prescricional aplicável à pena redimensionada (1 ano e 8 meses, prazo prescricional 4 anos); com a extinção da punibilidade pelo tráfico, restou apenas a condenação por posse ilegal de arma (3 anos e 10 dias‑multa), compatível com regime inicial aberto e passível de substituição...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

• Declarar a extinção da punibilidade do agravante quanto ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006)
• Redimensionar a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, referente unicamente ao crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03