RHC 222028 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 130 pedras de crack documentalmente comprovada), configuração de periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta e logística de entrega, e fundamentação adequada do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e do art. 93, IX, da CF, além do entendimento consolidado da Corte de que a quantidade e natureza da droga podem justificar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MAILON SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

MAILON SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 130 pedras de crack documentalmente comprovada), configuração de periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta e logística de entrega, e fundamentação adequada do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e do art. 93, IX, da CF, além do entendimento consolidado da Corte de que a quantidade e natureza da droga podem justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.