AREsp 3006731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e depoimentos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao relator, monocraticamente, indeferir recurso inadmissível com fundamento nos dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: VALMIR RIBETH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR RIBETH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que seria possível desclassificar o crime sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de pedido de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e depoimentos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao relator, monocraticamente, indeferir recurso inadmissível com fundamento nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se