HC 1024861 - ACORDAO

HC 1024861 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e sem demonstração de perigo real e atual à ordem pública; a quantidade apreendida (19,7 g de crack, 129 invólucros) não se mostra expressiva por si só para autorizar a segregação cautelar e, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da falta de motivação concreta, as medidas cautelares alternativas são adequadas, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Genérica, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Genérica Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade apreendida de droga para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e sem demonstração de perigo real e atual à ordem pública; a quantidade apreendida (19,7 g de crack, 129 invólucros) não se mostra expressiva por si só para autorizar a segregação cautelar e, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da falta de motivação concreta, as medidas cautelares alternativas são adequadas, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares penais diversas da prisão processual.