REsp 2227510 - DECISAO

REsp 2227510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou, com base em elementos dos autos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas), a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, dentro da discricionariedade judicial; quanto ao art. 41, a colaboração alegada não foi considerada efetiva para identificar coautores ou recuperar produtos, de modo que o benefício não é aplicável.

Parties
Recorrente / Condenado: CRISTIANO RODNEI POLLNOW FILHO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Art. 41 Colaboração E Redução De Pena, Fixação Do Quantum De Diminuição De Pena, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Art. 41 Colaboração E Redução De Pena Fixação Do Quantum De Diminuição De Pena Discricionariedade Na Dosimetria

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Parties

CRISTIANO RODNEI POLLNOW FILHO

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o patamar adequado da redução de pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se é aplicável a minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 pela alegada colaboração do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou, com base em elementos dos autos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas), a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, dentro da discricionariedade judicial; quanto ao art. 41, a colaboração alegada não foi considerada efetiva para identificar coautores ou recuperar produtos, de modo que o benefício não é aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.