AREsp 2858224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no tribunal de origem (conformidade com Tema n. 506 do STF e incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, mesmo sem tal defeito, o recurso especial não poderia ser conhecido pois seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA LOURENÇO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ANDERSON DA SILVA LOURENÇO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no tribunal de origem (conformidade com Tema n. 506 do STF e incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, mesmo sem tal defeito, o recurso especial não poderia ser conhecido pois seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.