HC 1033543 - DECISAO

HC 1033543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele tramita em paralelo a recurso especial em andamento, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não há flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso; além disso, a negativa do benefício do tráfico privilegiado pela instância ordinária está fundamentada em elementos probatórios que apontam dedicação a atividades criminosas, sendo vedado o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: AMARILDO EUGÊNIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula 7/stj

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Parties

AMARILDO EUGÊNIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele tramita em paralelo a recurso especial em andamento, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não há flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso; além disso, a negativa do benefício do tráfico privilegiado pela instância ordinária está fundamentada em elementos probatórios que apontam dedicação a atividades criminosas, sendo vedado o reexame desses fatos na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal