RvCr 6664 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal, por falta de competência do STJ para processá-la nas hipóteses deduzidas: a revisão não cabe contra acórdão de apelação proferido por Corte estadual nem contra decisão monocrática em habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da CF, art. 240 do RISTJ e art. 621, I, do CPP, e não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática em HC.

Parties
Requerente: Allan Viana Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Competência Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

Allan Viana Lemos

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de seus julgados
  2. 2 Cabimento de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual
  3. 3 Cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal, por falta de competência do STJ para processá-la nas hipóteses deduzidas: a revisão não cabe contra acórdão de apelação proferido por Corte estadual nem contra decisão monocrática em habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da CF, art. 240 do RISTJ e art. 621, I, do CPP, e não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática em HC.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.