HC 1018790 - DECISAO

HC 1018790 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e diante da primariedade e dos bons antecedentes da paciente e da pequena escala das apreensões descritas, concluiu-se pela incidência da causa de diminuição na fração máxima (2/3). Em consequência, a pena definitiva pelo delito de tráfico foi reduzida para patamar inferior a 4 anos, impondo regime inicial aberto e viabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente / Ré: FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA

Paciente / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes por si só afasta o redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e diante da primariedade e dos bons antecedentes da paciente e da pequena escala das apreensões descritas, concluiu-se pela incidência da causa de diminuição na fração máxima (2/3). Em consequência, a pena definitiva pelo delito de tráfico foi reduzida para patamar inferior a 4 anos, impondo regime inicial aberto e viabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ao delito de tráfico de drogas
  • Reduzir a pena definitiva pelo delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão