HC 1023547 - DECISAO

HC 1023547 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não demonstraram a insuficiência de medidas menos gravosas, e considerando a reduzida quantidade de droga apreendida e o fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca e monitoração eletrônica), por se tratar de medida adequada e suficiente no momento processual para resguardar a ordem pública e evitar a antecipação de pena.

Parties
Paciente: MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Liminar confirmada: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fundamentação Concreta Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Fundamentação Concreta Da Custódia

Case Brief

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Parties

MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta e prova da imprescindibilidade da custódia

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não demonstraram a insuficiência de medidas menos gravosas, e considerando a reduzida quantidade de droga apreendida e o fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca e monitoração eletrônica), por se tratar de medida adequada e suficiente no momento processual para resguardar a ordem pública e evitar a antecipação de pena.

Court Disposition

Liminar confirmada: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substitui-se a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Imposição das medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP).