REsp 2216699 - DECISAO

REsp 2216699 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria não decidida na origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, afastaram a incidência do tráfico privilegiado com base em conjunto probatório concreto (denúncias anônimas circunstanciadas, apreensão de 35,2 g de cocaína e contradições do réu) que demonstra dedicação a atividades criminosas; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, a dosimetria da pena e...

Parties
Recorrente: ADEMILSON DOS SANTOS NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

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Parties

ADEMILSON DOS SANTOS NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante busca pessoal por suposta fundamentação exclusiva em denúncias anônimas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria não decidida na origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, afastaram a incidência do tráfico privilegiado com base em conjunto probatório concreto (denúncias anônimas circunstanciadas, apreensão de 35,2 g de cocaína e contradições do réu) que demonstra dedicação a atividades criminosas; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, a dosimetria da pena e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal por ausência de prequestionamento e por matéria não decidida na origem.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.