HC 1029389 - DECISAO

HC 1029389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa a reanálise de matéria fático-probatória já apreciada na revisão criminal, o que é incabível na via do habeas corpus e está vedado salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a defesa limitou-se a repetir argumentos já trazidos na revisão criminal, sem demonstrar contrariedade aos fundamentos que levaram ao indeferimento, e o Tribunal de origem considerou, em conjunto com outros elementos, a forma de acondicionamento e diversidade de substâncias como indicativos de traficância, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ DOUGLAS DE FARIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Fundada Suspeita E Busca Pessoal, Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Fundada Suspeita E Busca Pessoal +1 more

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Parties

JOSÉ DOUGLAS DE FARIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário e admitir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como 'segunda apelação' ou para reanálise ampla de provas (art. 621 CPP)
  3. 3 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28) diante da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa a reanálise de matéria fático-probatória já apreciada na revisão criminal, o que é incabível na via do habeas corpus e está vedado salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a defesa limitou-se a repetir argumentos já trazidos na revisão criminal, sem demonstrar contrariedade aos fundamentos que levaram ao indeferimento, e o Tribunal de origem considerou, em conjunto com outros elementos, a forma de acondicionamento e diversidade de substâncias como indicativos de traficância, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.