REsp 2100118 - DECISAO

REsp 2100118 - DECISAO

Mantiveram-se válidas as buscas e as provas derivadas por haver fundadas razões e flagrante, não se verificando nulidade pela leitura da denúncia, e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Guilherme Fernandes Aguilar Silva; Corréu: Rafael Rodrigues Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual Confissão Espontânea Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Guilherme Fernandes Aguilar Silva

Recorrente

Rafael Rodrigues Madeira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar efetuada pela Polícia Militar
  2. 2 admissibilidade de prova obtida sem mandado em situação de flagrante e crime permanente
  3. 3 nulidade pela leitura da denúncia às testemunhas em audiência

Ratio Decidendi

Mantiveram-se válidas as buscas e as provas derivadas por haver fundadas razões e flagrante, não se verificando nulidade pela leitura da denúncia, e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).
  • Redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.