AREsp 2954046 - DECISAO

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A busca pessoal e veicular foi legítima por haver fundada suspeita comprovada pela dinâmica dos fatos (nervosismo, versões contraditórias e confissão), a modulação da fração do tráfico privilegiado em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e circunstâncias do delito, e a desconstituição dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular por fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  3. 3 se a quantidade/natureza da droga pode ser usada para afastar ou modular a minorante sem bis in idem

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi legítima por haver fundada suspeita comprovada pela dinâmica dos fatos (nervosismo, versões contraditórias e confissão), a modulação da fração do tráfico privilegiado em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e circunstâncias do delito, e a desconstituição dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se