AREsp 2963733 - DECISAO

AREsp 2963733 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões relativas à associação para o tráfico e ao afastamento da minorante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (diálogos interceptados e dados extraídos de aparelhos celulares), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIVIA BATISTA DA SILVA QUEIROZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Provas Telemáticas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas Provas Telemáticas

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Parties

LIVIA BATISTA DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório para absolvição e reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação dos arts. 33, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões relativas à associação para o tráfico e ao afastamento da minorante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (diálogos interceptados e dados extraídos de aparelhos celulares), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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