HC 1038510 - DECISAO

HC 1038510 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido; o acórdão estadual e precedente do STJ concluíram que havia justa causa para ingresso domiciliar (denúncia anônima e odor etílico) e autorização do paciente, bem como justificaram o afastamento do privilégio do art. 33, §4º em razão de reincidência e a manutenção da majorante do art. 40, III, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente / Condenado: MICHAEL RICARDO PEREIRA SORRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido (mera reiteração).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita Por Derivação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Art. 40, III, Reiteração De Habeas Corpus / Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Por Derivação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Art. 40, III Reiteração De Habeas Corpus / Coisa Julgada

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Parties

MICHAEL RICARDO PEREIRA SORRINO

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar noturno sem mandado e sem consentimento documental
  2. 2 ilegitimidade das provas por derivação (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido; o acórdão estadual e precedente do STJ concluíram que havia justa causa para ingresso domiciliar (denúncia anônima e odor etílico) e autorização do paciente, bem como justificaram o afastamento do privilégio do art. 33, §4º em razão de reincidência e a manutenção da majorante do art. 40, III, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido (mera reiteração).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.