HC 874774 - ACORDAO

HC 874774 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima específica, patrulhamento no local, abordagem de indivíduos que indicaram de forma precisa o imóvel como local de armazenamento de entorpecentes e apreensão posterior de 32 tijolos e aproximadamente 20,7 kg de maconha, além de elementos probatórios do envolvimento do paciente, restaram comprovadas fundadas razões que justificam a entrada no domicílio sem mandado; assim, reformou-se a decisão concessiva do habeas corpus e não se conheceu da ordem impetrada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido; reforma da decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica, patrulhamento no local, abordagem de indivíduos que indicaram de forma precisa o imóvel como local de armazenamento de entorpecentes e apreensão posterior de 32 tijolos e aproximadamente 20,7 kg de maconha, além de elementos probatórios do envolvimento do paciente, restaram comprovadas fundadas razões que justificam a entrada no domicílio sem mandado; assim, reformou-se a decisão concessiva do habeas corpus e não se conheceu da ordem impetrada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reforma da decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Reformar a decisão concessiva que declarou nulidade das provas e absolveu o agravado, não conhecendo do habeas corpus.