HC 1018025 - DECISAO

HC 1018025 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção do afastamento do redutor pelo Tribunal de origem, pois a negativa baseou-se essencialmente na quantidade/variedade da droga, em local conhecido e em ação penal em curso, elementos insuficientes para afastar a minorante; diante da jurisprudência do STJ e do STF, aplica-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena, fixando regime inicial aberto e autorizando substituição por restritivas de direitos; por via da informação de trânsito em julgado, o ANPP não é cabível.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar as penas; não se admite ANPP em razão do trânsito em julgado certificado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e demais elementos probatórios para afastar o redutor
  3. 3 possibilidade de oferecimento de ANPP após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção do afastamento do redutor pelo Tribunal de origem, pois a negativa baseou-se essencialmente na quantidade/variedade da droga, em local conhecido e em ação penal em curso, elementos insuficientes para afastar a minorante; diante da jurisprudência do STJ e do STF, aplica-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena, fixando regime inicial aberto e autorizando substituição por restritivas de direitos; por via da informação de trânsito em julgado, o ANPP não é cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar as penas; não se admite ANPP em razão do trânsito em julgado certificado.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão